Pela manutenção das prerrogativas do CNJ

Eis editorial do O POVO desta quarta-feira. Intitulado “CNJ – Transparência e controle social imperativos”, faz defesa do Conselho Nacional de Justiça, sob ameaça do corporativismo que sempre reinou no Poder Judiciário. Confira: 

Os olhos da sociedade brasileira estão postos no Supremo Tribunal Federal (STF) que deve julgar hoje ação proposta pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) em favor da restrição do poder de fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A expectativa da cidadania é que a Corte reitere o objetivo para o qual esse órgão foi criado, como exigência de transparência administrativa, ética, racionalidade e eficácia do Judiciário brasileiro.

Diante do enraizamento da ordem jurídica democrática instalada pela Constituição de 1988, a cidadania brasileira encontrou um terreno fértil para avançar e se consolidar. E uma de suas exigências primeiras foi a de ter acesso às informações relativas ao funcionamento dos poderes e órgãos do Estado para que possa exercer o controle social sobre os mesmos, garantindo os princípios republicanos de gestão e os próprios direitos de cada cidadão. A transparência dos poderes do Estado é uma condição sine qua non para isso. O Legislativo é o mais exposto aos olhares da sociedade, seguido do Executivo. O Judiciário, contudo, é considerado o menos transparente. Talvez, o fato de não ser um poder eleito concorra para isso. Por isso mesmo, merece instrumentos cada vez mais refinados para compensar essa condição de origem.

Assim, a criação do CNJ, em 2004, foi saudada com efusão, pois, a partir daí, se tinha um instrumento para controlar a atuação administrativa e financeira dos órgãos da Justiça, bem como de supervisionar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e de planejamento das ações do Judiciário, com vistas a assegurar ao cidadão um serviço jurisdicional adequado. No entanto, a iniciativa encontrou resistências corporativas, como seria de esperar. O julgamento de hoje faz parte dessa reação de inconformismo.

Por conta disso, é que no Congresso Nacional se prepara uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que imunizaria o CNJ da pressão corporativista indevida, deixando claro que a Corregedoria Nacional tem poder de investigar e punir juízes relapsos. Quanto mais controle social sobre o exercício público – em qualquer área -, mais a democracia sairá fortalecida.

Blog do Eliomar